Regulamento dos Serviços Digitais | MEO Institucional

Consulte as informações legais da MEO no âmbito do Regulamento dos Serviços Digitais, incluindo contactos, denúncias e transparência digital.

Regulamento dos Serviços Digitais

Regulamento dos Serviços Digitais MEO

Âmbito

A MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., (“MEO”) com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e identificação fiscal 504615947, disponibiliza, nos termos abaixo, as informações relativas ao Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022), doravante designado “RSD”.

Este formulário destina-se exclusivamente a pedidos de informação sobre serviços digitais da MEO, não devendo ser utilizado para solicitações de apoio ao cliente. Para esse efeito, deverão ser consultados os canais próprios disponíveis nos sites das empresas do Grupo MEO ou através do apoio ao Cliente MEO.

1. Ponto de contacto (artigos 11.º e 12.º do RSD)

A MEO, em cumprimento do disposto nos arts. 11.º e 12 do RSD, designou um ponto de contacto destinado à comunicação direta com as Autoridades Nacionais, a Comissão Europeia, o Comité Europeu dos Serviços Digitais e os destinatários dos serviços.

O contacto pode ser efetuado através do endereço de correio eletrónico servicosdigitais@meo.pt ou poderá utilizar o seguinte formulário de contacto, podendo realizar o seu pedido em português ou em inglês.

2. Termos e condições (artigo 14.º do RSD)

A MEO presta serviços intermediários, nos termos do artigo 3.º, alínea g) do RSD. Neste âmbito, os Termos e Condições dos seus serviços digitais incluem informação sobre eventuais restrições à utilização desses serviços, em conformidade com o disposto no artigo 14.º do RSD.

3. Relatórios de transparência (artigos 15.º e 24.º do RSD)

Em cumprimento do disposto nos artigos 15.º e 24.º do RSD, disponibilizamos os relatórios de transparência:
Relatório de Transparência de 2024
Relatório de Transparência de 2025

4. Mecanismo de notificação/ação e reclamações (artigos 16.º, 20.º e 22.º do RSD)

Caso pretenda denunciar conteúdos potencialmente ilegais (artigo 16.º) e/ou apresentar reclamações (artigo 20.º e 22.º), utilize o seguinte formulário de contacto para descrever o seu pedido na íntegra, e em conformidade com os requisitos dos artigos acima referidos.

5. Resolução de litígios (artigo 21.º do RSD)

Os utilizadores e quaisquer outras pessoas ou entidades afetadas por uma decisão tomada no âmbito do sistema interno de gestão de reclamações, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do RSD, têm o direito de selecionar qualquer organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios para a resolução de litígios relacionados com essas decisões, bem como de reclamações que não tenham sido resolvidas através desse sistema.

A MEO compromete-se a colaborar, de boa-fé, com os organismos certificados de resolução extrajudicial de litígios selecionados, com vista à resolução do litígio.

6. Conceção e organização das interfaces em linha (artigo 25.º do RSD)

As interfaces em linha da MEO foram concebidas e organizadas de modo a respeitarem o disposto no artigo 25.º do RSD, não sendo permitida a utilização de “padrões obscuros”.

Formulário de contacto para efeitos do Regulamento dos Serviços Digitais (“RSD”):

Este formulário destina-se à apresentação de pedidos, comunicações e denúncias relacionados com os serviços digitais disponibilizados pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A (“MEO”), nos termos do RSD:

Poderá utilizar este formulário para:

  • Pedidos de informação sobre os nossos serviços digitais;
  • Denúncia de conteúdos alegadamente ilegais;
  • Apresentação de reclamações relativas a decisões tomadas ao abrigo do RSD;
  • Comunicações realizadas por entidades reconhecidas como sinalizadores de confiança (“trusted flaggers”).

Os pedidos podem ser submetidos em português ou inglês.


Dados de contacto

Para que possamos responder ao seu pedido, indique os seus dados de contacto.

Todos os campos do formulário assinalados com * são de preenchimento obrigatório.

1. Selecione a opção que melhor descreve o motivo do seu contacto:

2. Descreva o seu pedido com o maior detalhe possível, incluindo toda a informação relevante que permita a sua correta análise:

Caso se trate de uma denúncia de conteúdo ilegal, indique, sempre que possível, a natureza do conteúdo considerado ilegal, a fundamentação jurídica (norma legal alegadamente violada e país de aplicação, se aplicável); e a localização exata do conteúdo (URL/ identificador/referência/ ou outro meio de localização).

3. Se pretende apresentar uma reclamação contra uma decisão tomada relativamente a conteúdos ou utilização dos nossos serviços, indique a decisão em causa (p.ex., número de referência), bem como os fundamentos da sua discordância ou os pontos que pretende ver esclarecidos:

4. Se está a contactar-nos na qualidade de sinalizador de confiança, nos termos do art. 22.º do RSD, descreva o conteúdo em causa e indique claramente essa qualidade, fornecendo os elementos necessários à sua identificação:

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