Dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o Grupo MEO dispõe de um canal de denúncias que assegura o anonimato e a proteção dos denunciantes, de acordo com o previsto no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, relativamente às seguintes matérias:
- Contratação pública
- Criminalidade violenta e altamente organizada e/ou económico-financeira
- Defesa do consumidor
- Fraude, Corrupção e/ou Infrações Conexas
- Proteção contra radiações e segurança nuclear
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais
- Proteção do ambiente
- Regras do Mercado Interno da União Europeia, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais
- Saúde pública
- Segurança da rede e dos sistemas de informação
- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal
- Segurança dos transportes
- Segurança e conformidade dos produtos
- Serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo
Podem ainda ser reportadas práticas indevidas que contrariem as boas práticas presentes no
Código Ética e Conduta do Grupo MEO, para as quais será assegurado o anonimato de quem reporta a situação, relativamente às seguintes matérias:
- Ações de apoio à comunidade
- Assédio (moral e/ou sexual)
- Condições laborais, de segurança ou de saúde no trabalho
- Conduta inadequada
- Conflito de Interesses
- Discriminação e/ou Preconceito
- Informação sobre consumo sustentável
- Liberdade de expressão ou de associação
- Uso indevido de recursos
- Violação de Regras de Ética e Conduta e Deontológicas
Salientamos que este canal não deve ser utilizado para contactos associados a serviço ao cliente. Para esse efeito deverão ser consultados os sites de cada empresa do Grupo MEO ou o link https://www.meo.pt/apoio-cliente-contactos.
É garantida a confidencialidade e a proteção de dados no tratamento das denúncias recebidas.
A MEO SPGS, S.A. é a entidade responsável pelo tratamento dos dados dos Utilizadores recolhidos através do canal de denúncias, os quais serão tratados conforme os termos da Política de Privacidade do Canal de Denúncias. Ao submeter o formulário da denúncia, declara tomar conhecimento das condições do tratamento dos seus dados pessoais.
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